Análise de conteúdo das sentenças de processos trabalhistas indenizatórios e a relevância das competências fonoaudiológicas nas decisões judiciais
Content analysis of judgments in compensation labor proceedings and the relevance of speech therapy skills in court decisions
Thayrine Morgan de Souza; Claudia Giglio de Oliveira Gonçalves; Débora Lüders
Resumo
Palavras-chave
Abstract
Purpose: to analyze the content of the court sentences that judged claims for damages by PAIR, in order to identify the relevance of the activities of the speech therapist in the formation of the conviction of the magistrates in the taking of judicial decisions.
Methods: descriptive study on the formation of the conviction of judges in sentences rendered, therefore, of the documentary type by public research with the portals of the TRTs in the country, with a qualitative approach, between January/2015 and December/2020, analysis content of the judgments that judged claims for damages by PAIR. The sentences analyzed were those handed down by first-degree magistrates in digital and public judicial proceedings, on the respective TRT websites.
Results: of the 24 Brazilian TRTs, it was possible to find cases in 20 of them, with a total of 91 labor lawsuits being analyzed. When analyzing the causal nexus in 88 of the 91 cases, 47 sentences show that the causal nexus is correlated with the audiological tests and other documents prior to the process joined by the parties. Also in 47 cases, an attempt was made to face the characterization of NIHL in the worker, approaching its concept based on the literature, expert conclusions and combined exams.
Conclusion: the examinations and documents produced by the speech therapists in their activities, when presented in the process, are fundamental to convince the judges in the search for the causal nexus between the PAIR and the worker's activities.
Keywords
References
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Submitted date:
05/23/2023
Accepted date:
09/11/2024
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