Como a judicialização da cirurgia de implante coclear impacta o Sistema Único de Saúde
How the judicialization of cochlear implant surgery impacts the Unified Health System
Vanessa Boldarini de Godoy; Lilian Cassia Bórnia Jacob; Kátia de Freitas Alvarenga
Resumo
Palavras-chave
Abstract
Purpose: To describe the impact of Judicialization on the performance of Cochlear Implant (CI) surgery in the Brazilian Unified Health System (SUS), including the public service and supplementary health.
Methods: A documentary survey of judgments of all National Courts and the Dominant Jurisprudence focused on CI surgery in the SUS from 2007 to 2019 was carried out through the Jusbrasil Platform using the term “cochlear implant” to carry out the search. A survey was also carried out on the DATASUS platform on how many uni and bilateral CI procedures were performed in the same period.
Results: According to DATASUS, from 2008 to 2019, 8,857 CI surgery procedures were performed by Public Entities or Health Plan Operators in the country. With regard to Judicialization, for requesting unilateral or bilateral CI surgery, a total of 216 processes were found, representing a total of 2.43% of Judicialization of Cochlear Implant (CI) surgery.
Conclusion: In view of the data, it is possible to perceive that the Judicialization of Health when we consider the CI surgery has represented a small portion of the cases, which does not demonstrate a large impact on the public budget and does not have an impact on the organization of the SUS.
Keywords
References
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Submitted date:
10/11/2023
Accepted date:
12/09/2023
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